Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
17
SET 2025
TSTEmb 1000361-90.2023.5.02.0073
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias e gratificação instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
17
SET 2025
TSTRR 100845-57.2021.5.01.0226
No caso, o Regional registrou que o autor logrou demonstrar que trabalhava aos finais de semana e que a reclamada não comprovou que o adicional foi suprimido na norma coletiva 2020/2021.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 10241-65.2020.5.03.0085
Inicialmente, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000555-98.2022.5.07.0010
No tocante à matéria em apreço, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 14-86.2016.5.12.0026
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000798-39.2023.5.21.0003
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser menos vantajosa, configura alteração contratual…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010245-10.2020.5.03.0148
Cinge-se controvérsia a saber se a adesão da reclamante à Estrutura Salarial Unificada ESU/2008 da Caixa Econômica Federal, sem vício de consentimento e com o recebimento de indenização, implica renúncia às vantagens previstas no PCS de 1989, incluindo o…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000024-12.2017.5.17.0009
Cinge-se a controvérsia em definir se as alterações contratuais produzidas no ambiente coletivo devem abranger ou não os contratos previamente celebrados, nos quais consolidadas situações jurídicas específicas.
16
SET 2025
TSTARR 2119-72.2012.5.03.0011
Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista .
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100879-41.2022.5.01.0341
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2025
TSTAg-RR 0000339-40.2021.5.05.0492
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema.
16
SET 2025
TSTRR 10663-27.2013.5.01.0025
Diante da potencial contrariedade à Súmula 51, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista .
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010253-81.2021.5.15.0062
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101553-59.2019.5.01.0491
1 – Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto às horas extras além das 40 horas semanais, em escala de 24x72. 2 – Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
16
SET 2025
TSTARR 1209-78.2016.5.12.0003
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova testemunhal, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o…
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