A) agravo de instrumento em recurso de revista: adesão do reclamante à reorientação salarial prevista em acordo coletivo

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO DO RECLAMANTE À REORIENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 51, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . II. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO RECLAMANTE À REORIENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. I. Consoante dispõe a Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, não havendo falar em ofensa ao art. 468 da CLT. II. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas consignadas no acórdão regional que o reclamante aderiu à reorientação salarial prevista no Acordo Coletivo de 1999/2001, sem o registro de nenhum vício de consentimento. III. Logo, validamente revogadas as normas salarias anteriores, é indevida ao reclamante a diferença de 5% entre cada nível salarial. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e provido.