Jurisprudências
Decisões que citam
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
106 decisões
25
SET 2025
STFPSV 104 rito
Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a conversão do enunciado 668 da Súmula do STF em súmula vinculante.
29
AGO 2025
STFARE 1.537.228 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi mantida a aplicação da tese fixada no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, que legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
22
AGO 2025
STFARE 1.556.431 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição previdenciária do empregador. base de cálculo. definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua habitualidade. aplicação…
18
AGO 2025
STFRcl 80.875 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário n. 1.072.485, tema 985. ato reclamado anterior à modulação dos efeitos do precedente vinculante. agravo…
18
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.127.414
A questão debatida nos autos, qual seja, a "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10093-24.2018.5.18.0015
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 985 do STF).
08
AGO 2025
STFRE 1.536.524 ED-ED-AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, mantendo o acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos anteriormente apresentados pela parte ora agravante.
08
AGO 2025
STFRcl 73.326 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não preenchido o requisito do exaurimento das instâncias ordinárias.
24
JUN 2025
STFRE 1.536.524 ED-ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou ilegítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, nos termos da modulação de efeitos do Tema…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11156-60.2019.5.15.0071
O Tribunal Regional consigna que a verba era paga de forma habitual e permanente, decorrendo de imposição legal, sem vinculação com qualquer desempenho superior ao esperado do empregado, acrescentando ainda que o próprio Município reconhece que "os reflexos…
30
MAI 2025
STFARE 1.535.279 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 1.100. agravo interno desprovido pelo tribunal de origem. inexistência…
24
ABR 2025
STFRcl 74.565 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada aderência estrita entre o conteúdo do ato atacado e a orientação firmada no Tema 985/RG.
04
ABR 2025
STFRcl 73.326 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a inobservância do requisito do prévio exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez arguido desrespeito a tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
28
MAR 2025
STFRcl 75.769 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
19
MAR 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.549.858
Este Tribunal tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do…
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