Ato reclamado: falta de aderência temática

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.072.485 (TEMA 985/RG). ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada aderência estrita entre o conteúdo do ato atacado e a orientação firmada no Tema 985/RG.

2. A parte agravante insiste no desrespeito ao paradigma, afirmando que o prosseguimento do processo originário, a despeito da pendência de definição sobre a modulação da eficácia do decidido no Tema 985/RG, representa ofensa à segurança jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há identidade material entre o ato reclamado e o objeto do Tema 985/RG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Uma vez que a questão jurídica debatida na origem diz respeito à contribuição previdenciária a cargo do trabalhador, não há falar em identidade material entre o ato reclamado e o decidido no Tema 985/RG, em que versada a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.