Jurisprudências
Decisões que citam
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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108 decisões
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001201-26.2022.5.02.0012
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.
26
JUN 2025
TSTAgR-E-RR 70040-53.2005.5.04.0015
7ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração ao emprego, à luz do Recurso Extraordinário nº 589.998.
10
JUN 2025
TSTAIRR 1000080-04.2018.5.02.0464
Hipótese em que o TRT modificou a sentença ao anular a dispensa imotivada de empregado concursado, sob o fundamento de que reclamada é uma fundação pública, estando sujeita às regras inerentes à Administração Pública, devendo motivar o ato de dispensa.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10920-86.2018.5.15.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 1575-83.2014.5.03.0021
8ª Turma consignou a desnecessidade de motivação para dispensa do Reclamante, ainda que submetido a concurso público, nos termos da OJ 247, da SBDI-1 e da Súmula 390, II, do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000269-06.2023.5.02.0076
A questão em debate não guarda relação com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 716.378-RG/SP (Tema 545).
14
MAI 2025
TSTRR 1000075-25.2015.5.02.0031
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 37, caput, Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
14
MAI 2025
TSTAIRR 10017-21.2016.5.15.0090
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu que a Agravante é uma "fundação de direito público, com objetivos públicos (...), executando ações públicas e controlada pelo poder público".
09
MAI 2025
TSTAIRR 0000777-04.2021.5.10.0015
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresas estatais (tanto empresas públicas quanto sociedade de economia mista) não fazem jus à estabilidade descrita no art. 41 da CF/88 (RE 589998).
02
MAI 2025
TSTRRAg 1509-13.2012.5.12.0025
Demonstrada a possível violação ao art. 37, § 10, da CRFB, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
02
MAI 2025
TSTAIRR 11233-41.2017.5.03.0017
Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade…
30
ABR 2025
TSTRR 20106-02.2014.5.04.0019
Inicialmente, registre-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, anteriormente à Reforma Trabalhista.
15
ABR 2025
TSTRO 5695-05.2014.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pugna pela desconstituição do acórdão por meio do qual o TRT julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego e de pagamento de indenização por dano material e moral, que foi deduzido no feito anterior pelo…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0102003-19.2016.5.01.0002
TRT consignou que o ato de dispensa do autor foi devidamente motivado, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes.
01
ABR 2025
TSTAIRR 10224-20.2016.5.03.0004
Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no…
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