Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
01
JUN 2026
TSTRR 1001430-56.2022.5.02.0312
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000357-75.2023.5.23.0141
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 422, I, do TST.
01
JUN 2026
TSTRR 0010216-94.2024.5.03.0058
O Tribunal Regional negou o pedido de gratuidade de justiça do autor, apesar da apresentação de declaração de insuficiência pela parte.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011015-19.2023.5.15.0130
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020364-93.2024.5.04.0202
Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de recolhimento das custas processuais. A ré ente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000023-64.2021.5.05.0221
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da deserção.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001015-30.2024.5.11.0002
A juntada de comprovante bancário de depósito recursal desacompanhado da respectiva guia de recolhimento (GFIP / GRF), sem elementos aptos a vincular o pagamento ao processo, não se presta à comprovação válida do preparo, ensejando a deserção do recurso.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000207-04.2018.5.05.0131
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – SÚMULA Nº 463, II, DO TST –…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000313-45.2022.5.07.0009
A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST.
28
MAI 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 0011035-33.2023.5.03.0101
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
28
MAI 2026
TSTAg-RRAg 100188-13.2022.5.01.0281
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
28
MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000175-98.2023.5.05.0009
Turma manteve decisão mediante a qual se indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça tão somente com base na remuneração da parte autora, nada obstante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos.
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11022-57.2017.5.15.0021
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
28
MAI 2026
TSTRRAg 1148-41.2021.5.12.0005
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n ° 422, I, do TST).
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10723-70.2019.5.15.0131
No momento da interposição do recurso de revista, a ré não apresentou comprovantes de pagamento da complementação do depósito recursal, tendo requerido, em contrapartida, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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