Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000948-02.2023.5.21.0009
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001615-59.2023.5.02.0086
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação preconizada na Súmula 388 do TST não se aplica às hipóteses em que a decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001080-23.2024.5.23.0121
No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela desnecessidade de instauração do procedimento especial previsto nos arts. 627-A da CLT e 28 do Decreto nº 4.552/2002, e, em razão disso, julgou válidas as certidões de dívida ativa.
12
JUN 2026
TSTRRAg 21678-34.2016.5.04.0015
A transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
12
JUN 2026
TSTRRAg-Ag 100681-28.2018.5.01.0055
O Tribunal Regional, ao examinar a prova dos autos, assentou que as parcelas pagas sob as rubricas IBRATI (propriedade intelectual) e "art. 458, § 2.º da CLT" (cotas utilidades) não guardavam correspondência com a realidade contratual, mas, ao contrário,…
12
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1024-42.2020.5.17.0009
Trata-se de pedido referente ao recebimento de parcela paga aos funcionários ativos e negada aos aposentados.
12
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000857-13.2023.5.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO – DESERÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
12
JUN 2026
TSTRRAg 100476-04.2020.5.01.0063
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21348-19.2016.5.04.0021
Em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas antes do advento da reforma trabalhista , a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10070-98.2020.5.18.0018
Proferida decisão monocrática negando seguimento ao agravo de instrumento da parte agravada quanto ao tema "Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional", resta evidente que o pleito da parte agravante contra esse mesmo capítulo carece…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011306-51.2023.5.03.0098
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000963-53.2023.5.21.0014
O artigo 899, § 10, da CLT dispõe que: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000122-88.2022.5.19.0001
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
11
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011067-29.2019.5.15.0106
A Súmula nº 372, I, deste Tribunal, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, dispunha: “I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010533-91.2023.5.03.0005
A matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 94, item b), ainda pendente de julgamento, revelando-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.
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