Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000809-45.2024.5.23.0046
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020206-23.2021.5.04.0241
A questão alusiva à "Participação nos lucros e resultados" não foi objeto do recurso de revista, razão pela qual a insurgência no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000929-59.2022.5.06.0005
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000992-95.2020.5.02.0022
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Multa por litigância de má-fé”, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023
A Agravante sustenta que o indeferimento da gratuidade de justiça ignorou a juntada de certidões de ações trabalhistas e outras execuções em curso, as quais evidenciam a sua condição de endividamento estrutural, e impôs ônus probatório excessivo, sem a…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011449-98.2023.5.15.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100831-43.2022.5.01.0451
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000275-50.2023.5.05.0010
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100195-19.2023.5.01.0071
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000092-94.2024.5.06.0017
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011070-07.2022.5.18.0005
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000703-49.2022.5.10.0003
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 94 da Tabela de IRR, em que se discute a seguinte questão jurídica: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000686-79.2023.5.10.0002
Em sede de recurso de revista, a reclamada alega que a mera ampliação da área de atribuição de um trabalhador, em compatibilidade com a sua formação profissional e sem alteração da jornada de trabalho, não redunda no direito à percepção de acréscimo salarial.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000842-97.2023.5.08.0010
Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n.º 422 do TST. Preliminar rejeitada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100875-63.2023.5.01.0019
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
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