Rito sumaríssimo: nulidade do despacho denegatório de recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT. Tal ato não importa em negativa de prestação jurisdicional, inexistindo prejuízo ao agravante, uma vez que o juízo de admissibilidade definitivo é realizado por esta Corte Superior. 2. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMA Nº 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2. Na hipótese dos autos, ao indeferir a gratuidade de justiça formulada, assentou o TRT que “a recorrente não trouxe aos autos eletrônicos documentação apta a comprovar hipossuficiência econômica atual, fundamentando seus pedidos na alegação de que estariam passando por uma crise financeira decorrente da pandemia de COVID-19 (...) Ante a ausência de comprovação quanto à alegada incapacidade financeira, inviável a concessão do benefício pretendido” (Id. 1500622). Naquela oportunidade, a ora agravante foi intimada “para efetuar o preparo recursal e comprovar o devido pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção”. 2.3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos (TST, Súmula 126). Incidência da Súmula 463, II, do TST. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.