Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10747-46.2017.5.03.0085
No caso, o TRT consignou simplesmente que " o reclamante demonstrou o seu direito às diferenças postuladas por amostragem em relação ao mês de maio de 2017, conforme ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), o que não foi infirmado…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011087-66.2023.5.15.0013
A parte agravante peticionou nos autos informando que, por equívoco na elaboração do agravo, foram colacionados arestos fictícios sem a devida validação junto aos órgãos julgadores, promovendo, assim, a sua retratação espontânea antes do julgamento do apelo.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100745-61.2023.5.01.0411
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0016694-96.2024.5.16.0013
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011622-47.2024.5.15.0049
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-ARR 1000371-48.2018.5.02.0708
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000574-73.2024.5.07.0030
Apesar de a ré, por se encontrar em recuperação judicial, ser isenta de recolher o depósito recursal, tal fato decorre de previsão legal específica (art. 899, § 10, da CLT).
20
AGO 2026
TSTRRAg 1001258-48.2021.5.02.0313
A controvérsia dos autos cinge-se à verificação de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7.º, VI, da Constituição Federal, ante a redução salarial decorrente de reenquadramento do reclamante no cargo de origem (Assistente de…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001048-73.2021.5.20.0002
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001285-03.2023.5.10.0104
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, porque deserto, uma vez que a reclamada não recolheu o valor das custas processuais tampouco do depósito recursal.
20
AGO 2026
TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 11405-74.2021.5.15.0092
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100083-85.2023.5.01.0221
A matéria relacionada à possibilidade de se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de Agravo de Instrumento, afastando a incidência da Súmula n.º 218 do TST encontra-se submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 31), ainda…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000288-10.2024.5.09.0008
Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR).
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000486-28.2025.5.08.0206
A matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b), ainda pendente de julgamento, assim, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.
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