Diferenças salariais: reenquadramento no cargo de origem

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ORIGEM. DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7.º, VI, da Constituição Federal, ante a redução salarial decorrente de reenquadramento do reclamante no cargo de origem (Assistente de Gestão Pública), em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a ilegalidade do enquadramento do autor no cargo de programador, por inconstitucionalidade do art. 27 da Lei Municipal 6.718/2010. 2. A Corte de origem manteve a sentença que entendeu não ter havido redução salarial ilícita, mas apenas cumprimento da coisa julgada pelo Município reclamado, ressaltando que não é absoluto o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Conforme se observa da análise do acórdão recorrido, o que ocorreu foi o cumprimento de decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a ilegalidade do enquadramento do cargo do autor (programador), em razão da inconstitucionalidade do art. 27 da Lei Municipal 6.718/2010. O ato de reenquadramento que ocasionou redução salarial não decorreu, portanto, de ato volitivo do empregador, mas de devida observância de decisão judicial, hipóteses em que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Regional negou o pedido de gratuidade de justiça do autor, não obstante a declaração de insuficiência apresentada pela parte, em razão da percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O acórdão recorrido está em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, segundo a qual "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.