Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
21
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 1000093-10.2022.5.02.0481
É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das…
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000684-85.2017.5.05.0511
À luz da Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.
21
OUT 2024
TSTRRAg-Emb 0010048-40.2022.5.15.0087
Trata-se de debate acerca da validade do acordo de compensação em vista da prestação habitual de horas extraordinárias.
21
OUT 2024
TSTRR 0011001-07.2021.5.03.0173
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas…
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000735-54.2021.5.05.0221
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
21
OUT 2024
TSTRRAg 1000834-98.2022.5.02.0077
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
21
OUT 2024
TSTAIRO 0000810-41.2023.5.11.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – DESERÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA Mantido o indeferimento do pedido de concessão…
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg-Emb 0011000-61.2022.5.15.0073
Caso em que o Agravante/Reclamante insurge-se, nesta fase recursal, quanto à validade das custas recolhidas pelo Reclamado quando da interposição do recurso ordinário.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 60-72.2022.5.17.0011
Conforme previsão expressa na norma coletiva, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não integra a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN).
16
OUT 2024
TSTRRAg 1365-26.2018.5.12.0026
A Corte Regional, com base na prova oral, assentou que a autora no exercício da função de "Supervisor Administrativo" exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois preencheu os 2 (dois) requisitos: percebia gratificação de…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10610-31.2021.5.03.0180
O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, dispõe: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ".
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20445-19.2021.5.04.0373
O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ".
16
OUT 2024
TSTRR 1001409-42.2022.5.02.0066
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
16
OUT 2024
TSTRRAg 1401-80.2017.5.05.0161
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pelacompetênciada Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10471-60.2019.5.03.0112
O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
