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Jurisprudências

TSTAIRO 0000810-41.2023.5.11.0000

Dissídio coletivo de natureza econômica: deserção reconhecida na decisão de admissibilidade do recurso ordinário

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Inteligência do item II da Súmula nº 463 do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – DESERÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA Mantido o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da entidade sindical, o que inviabiliza a admissibilidade do Recurso Ordinário. Inteligência do item II da Súmula nº 463 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 21 de outubro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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