Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000007-25.2025.5.06.0001
No caso, o TRT indeferiu o benefício da justiça gratuita, requerido pela agravante ainda no bojo do recurso ordinário, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020390-28.2014.5.04.0304
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011340-22.2023.5.03.0164
O agravante aponta a existência de fato novo relativo ao deferimento da antecipação dos efeitos da recuperação judicial do grupo executado, razão pela qual requer a suspensão da tramitação da execução, com base nos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 49 e 59, da Lei nº…
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000602-65.2022.5.05.0192
Na decisão ora embargada houve pronunciamento expresso sobre ambas as questões que o embargante alega ter ocorrido omissão.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000485-17.2025.5.13.0008
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020148-12.2021.5.04.0761
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
14
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000629-33.2020.5.02.0435
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001716-33.2024.5.07.0024
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000744-92.2025.5.18.0001
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão monocrática que não conheceu do seu agravo de instrumento em recurso de revista.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002047-67.2024.5.07.0039
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001877-49.2024.5.02.0029
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000136-51.2023.5.22.0002
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incompatibilidade entre a atividade desenvolvida pelo autor e o controle de jornada.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020265-18.2019.5.04.0811
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100657-41.2019.5.01.0224
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100438-81.2023.5.01.0452
Na decisão agravada, reconheceu-se a transcendência jurídica da causa, por se tratar de matéria afetada ao Tema nº 94 da tabela de recursos repetitivos desta Corte Superior, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte…
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