Vícios inexistentes: rito sumaríssimo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463, II, DO TST. Na decisão ora embargada houve pronunciamento expresso sobre ambas as questões que o embargante alega ter ocorrido omissão. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.