Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000366-50.2021.5.05.0192
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia a controvérsia e expõe, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010517-03.2025.5.03.0027
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
15
SET 2026
TSTAIRR 0011990-46.2024.5.03.0031
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva e cabal a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020315-24.2024.5.04.0373
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
14
SET 2026
TSTAIRR 0001085-41.2025.5.13.0007
Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 269, I, da SBDI-1, firmou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a parte formule o pedido no prazo recursal.
14
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011060-30.2023.5.03.0074
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011080-78.2021.5.15.0099
O recurso de revista não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, à falta de transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000699-80.2022.5.10.0821
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010125-56.2023.5.18.0014
A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à autora pela prestadora, sua empregadora.
14
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000255-97.2023.5.02.0051
O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do autor por contrariedade à Súmula 463, I, do TST.
14
SET 2026
TSTAg-ROT 1000826-03.2018.5.02.0000
O pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal foi indeferido em razão da inobservância dos requisitos formais necessários à sua formulação válida.
14
SET 2026
TSTAIRR 0000131-36.2025.5.18.0013
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002294-48.2024.5.07.0039
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001493-98.2025.5.07.0039
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001276-89.2024.5.07.0039
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
