Benefícios da justiça gratuita: duplo fundamento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DUPLO FUNDAMENTO. APRECIAÇÃO DE APENAS UM. OMISSÃO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS. 1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do autor por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2. A respeito do tema, porém, o acórdão regional, além de registrar o percebimento de salário superior ao parâmetro do §3º, art. 790 da CLT, consignou que a declaração de insuficiência econômica “sequer pode ser considerada válida, eis que não está subscrita pelo reclamante” e, em embargos declaratórios complementou: “Em que pese irrelevante para a análise da questão, não se observa na procuração ID 70b588b a outorga de poderes específico para que o patrono do reclamante firmasse declaração de pobreza em seu nome”. 3. Há, portanto, dupla fundamentação, enquanto que o acórdão embargado analisou apenas a possibilidade de se reconhecer a insuficiência econômica pela apresentação da declaração. 4. E quanto ao segundo fundamento, a alegação recursal de que o advogado detinha poderes específicos desafia o óbice da Súmula 126 do TST. 5. Embora o benefício da Justiça Gratuita possa ser vindicado a qualquer momento no processo, quando o tema é objeto do recurso de revista, a competência deste Tribunal Superior fica restrita ao exame da admissibilidade recursal e nos limites do acórdão regional que apreciou a matéria e do recurso de revista impugnativo. Embargos declaratórios a que se dá provimento.