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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.778 decisões

25

FEV 2025

TSTAg-RRAg 644-04.2020.5.05.0122

A jurisprudência do E: a Eg

I  AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL  BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA  PESSOA JURÍDICA …

  • Direito do Trabalho
  • A jurisprudência do E
  • +5

25

FEV 2025

TSTRRAg-RR-RRAg 1001811-15.2023.5.02.0608

Na vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das…

  • Processo Civil
  • Na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-Emb 0000112-64.2023.5.23.0141

Procedimento sumaríssimo: julgados

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 790, § 4º da CLT estabelece que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

  • Direito Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0011330-41.2023.5.18.0008

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0000859-63.2023.5.05.0222

Nulidade de citação: revelia

Considerando que as matérias não foram reiteradas nas razões do agravo de instrumento, entende-se que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de citação
  • +5

25

FEV 2025

TSTAg-AIRR 0000028-16.2021.5.06.0009

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

FEV 2025

TSTRRAg-AIRR-RRAg 1000246-46.2021.5.02.0362

Repouso semanal remunerado e feriado: indenização por danos morais

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.

  • Direito Civil
  • Repouso semanal remunerado e feriado
  • +5

25

FEV 2025

TSTRRAg 0100531-51.2019.5.01.0301

Itplan integração tecnologia e planejamento ltda

Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).

  • Direito do Trabalho
  • Itplan integração tecnologia e planejamento ltda
  • +5

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