Jurisprudências
TSTAg-AIRR 261-41.2021.5.07.0023
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SÚMULA Nº 463, II, DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.