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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 261-41.2021.5.07.0023

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA  CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA  AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  SÚMULA Nº 463, II, DO TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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