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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 646-60.2017.5.05.0192

Exige-se prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  CUSTAS PROCESSUAIS  ISENÇÃO  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL  JUSTIÇA GRATUITA  ÓBICE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O pedido de isenção do recolhimento do depósito recursal foi acolhido no despacho denegatório do Recurso de Revista, carecendo de interesse recursal. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a isenção de recolhimento de depósito recursal ou a inexigibilidade de garantia do juízo para entidades filantrópicas, prevista nos arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, não garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita. Exige-se prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) aos Agravantes, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Multa de 40% do FGTS; FGTS; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Verbas Rescisórias; Litigância de Má-Fé; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Intervalo 15 Minutos Mulher

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