Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21044-84.2017.5.04.0732
É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou…
19
MAR 2025
TSTARR 1001309-39.2017.5.02.0074
A agravante não comprovou, de forma inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a teor da Súmula nº 463, II, do TST.
19
MAR 2025
TSTAIRR 1402-81.2017.5.12.0028
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0001051-25.2022.5.22.0006
No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado quanto aos temas objeto do apelo, com fundamento na Súmula nº 126 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 752-74.2014.5.03.0065
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1823-51.2019.5.05.0463
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que rejeitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Agravo a que se nega provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000732-37.2020.5.09.0411
Cuida-se de execução de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor da ação trabalhista, julgada improcedente. O trabalhador executado pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101409-15.2019.5.01.0482
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
19
MAR 2025
TSTAg-RR 10330-64.2021.5.03.0017
Agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista quanto à caracterização do vínculo empregatício.
19
MAR 2025
TSTAg-RR 779-14.2018.5.05.0016
A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 399-07.2016.5.05.0195
Consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 463, II, desta Corte, para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do…
19
MAR 2025
TSTAIRR 20105-39.2020.5.04.0752
1 - A controvérsia dos autos diz respeito à incorporação ao contrato de trabalho do autor de condição mais benéfica estabelecida no regulamento interno da empresa para a concessão das promoções por antiguidade, e que foi alterada no curso do vínculo de…
19
MAR 2025
TSTRRAg 100046-25.2017.5.01.0203
Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu a gratuidade da justiça à primeira reclamada, ao fundamento de que não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, e como consequência não conheceu do seu…
19
MAR 2025
TSTRR 34-46.2021.5.12.0012
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21125-76.2019.5.04.0016
Agravo contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré.
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