Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011976-50.2019.5.15.0016
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000155-87.2024.5.06.0351
A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica,…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000080-93.2023.5.06.0024
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 321-86.2021.5.05.0017
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento…
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg 0010215-64.2022.5.15.0020
Não merece conhecimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a motivação utilizada…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0016093-86.2021.5.16.0016
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Na hipótese dos autos, houve o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita à reclamada, uma vez que não comprovada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000952-91.2023.5.21.0024
O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal.
01
ABR 2025
TSTRR 0001222-60.2023.5.09.0021
Recurso de revista interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à reclamante em primeiro grau de jurisdição.
01
ABR 2025
TSTRRAg 20889-23.2019.5.04.0373
O Sindicato-autor carece do necessário interesse recursal, uma vez que a instância inferior já atribuiu o pagamento das custas processuais à parte ré. Assim, inexistindo condenação do autor ao pagamento das custas, ausente seu interesse recursal, no…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100430-64.2020.5.01.0079
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011015-79.2023.5.18.0083
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em conformidade com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo desprovido.
01
ABR 2025
TSTRR 1086-48.2021.5.09.0663
Em se tratando de pessoa natural, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a alteração do § 3º e a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que o deferimento do benefício da…
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg-Ag-Ag-Ag-RRAg 0000383-05.2021.5.05.0122
O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II.
01
ABR 2025
TSTAIRR 378-33.2018.5.09.0653
Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-1/TST, ainda que o benefício da gratuidade da justiça possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdicional (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1/TST), sua análise pressupõe a inexistência de…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001804-63.2013.5.20.0002
As insurgências atinentes à prescrição intercorrente não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno.
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