Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
02
ABR 2025
TSTRR 0001137-48.2023.5.12.0035
Recurso de revista interposto pelo sindicato autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
02
ABR 2025
TSTRR 10745-08.2022.5.18.0013
A decisão do Regional acolheu o pedido das reclamadas e reformou a sentença indeferindo a gratuidade de justiça para a reclamante por ela ser sócia de sociedade empresarial ativa.
02
ABR 2025
TSTRR 1000888-25.2023.5.02.0014
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 79-63.2017.5.17.0008
A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio da Súmula nº 463, I, segundo o qual para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência…
02
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020248-64.2022.5.04.0103
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
02
ABR 2025
TSTRRAg 1001276-95.2019.5.02.0036
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
ABR 2025
TSTRRAg 1000444-05.2018.5.02.0713
A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
02
ABR 2025
TSTRRAg 11199-88.2019.5.03.0084
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu devido o pagamento de horas de itinerário ao obreiro.
02
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 1000238-41.2021.5.02.0048
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
02
ABR 2025
TSTAg-RR 0010718-05.2023.5.03.0111
Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor para conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita.
02
ABR 2025
TSTRRAg 1000726-40.2021.5.02.0001
A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, sustenta que não se há falar no óbice da Súmula 126 do TST e que demonstrou divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses e violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIII, da CF. O Tribunal Regional, com…
02
ABR 2025
TSTRR-Ag 646-76.2019.5.09.0322
Constatada possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, merece provimento o agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100636-32.2022.5.01.0007
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
02
ABR 2025
TSTRRAg 1001093-88.2020.5.02.0069
A alegação genérica no agravo de instrumento de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista é insuscetível de exame por esta Corte Superior, já que a parte não reitera as teses jurídicas relativas ao tema trazido no recurso de…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 196-77.2019.5.09.0664
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dascustas do processo ".
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