Vigência da lei nº 13.467/2017: benefício da justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelo sindicato autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. 2. A controvérsia cinge-se em saber se a entidade sindical autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. 3. Na hipótese, a Corte Regional assentou que “Sendo o Sindicato autor pessoa jurídica, aplica-se a diretriz contida no inciso II da Súmula nº 463 do TST, que orienta que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.”. Pontuou que “[...] não houve qualquer comprovação de insuficiência de recursos pelo autor, nos termos da citada Súmula e do art. 790, § 4º, da CLT.”. Concluiu pelo indeferimento da benesse. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, resta condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração de miserabilidade jurídica. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. 5. Acrescenta-se, ainda, que o Tribunal Regional ressaltou que “em face do acolhimento do único pedido principal formulado nesta ação, não houve nenhuma condenação do autor ao pagamento de custas ou qualquer outra despesa processual, tampouco ao pagamento de honorários advocatícios, pois apenas o réu é parte sucumbente no feito.”, o que resulta na ausência de interesse recursal do autor. Recurso de revista não conhecido.