Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001696-91.2022.5.06.0104
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade, ou não, de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à reclamada, pessoa jurídica, para fins de isenção do recolhimento das despesas processuais.
08
ABR 2025
TSTRRAg 11139-02.2018.5.15.0122
À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10781-65.2017.5.03.0135
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA –AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –SÚMULA Nº 463, II, DO TST…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000435-34.2022.5.02.0703
Considerando que o reclamante formulou o pedido de concessão da justiça gratuita dentro do prazo recursal e apresentou declaração de hipossuficiência econômica, em observância ao item I da Súmula nº 463 e ao item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da…
08
ABR 2025
TSTAIRR 135-04.2021.5.05.0651
O debate jurídico que emerge dos autos diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho.
08
ABR 2025
TSTRR 0000956-84.2023.5.06.0012
Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §§ 1º a 4º, do CPC,…
08
ABR 2025
TSTAIRR 0011357-90.2022.5.03.0100
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
08
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 0000552-26.2020.5.05.0122
Demonstrada possível violação do art. 373, I, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
08
ABR 2025
TSTRR 0000443-11.2022.5.07.0017
A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica,…
08
ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011705-70.2022.5.03.0145
A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou…
08
ABR 2025
TSTRR-RR 0101017-89.2022.5.01.0023
Resta incontroverso que a presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 21/11/2022 e decorre do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0269500-16.1989.5.01.0031, que transitou em julgado na data de 10/03/1992.
08
ABR 2025
TSTRRAg 10505-39.2022.5.15.0098
Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal.
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011445-22.2023.5.03.0027
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA Nº 463, ITEM II,…
07
ABR 2025
TSTROT 0000634-98.2024.5.12.0000
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1 - Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência…
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011276-91.2021.5.03.0031
A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
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