Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011063-37.2024.5.03.0110
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
25
SET 2026
TSTAIRR 1002128-23.2024.5.02.0076
No caso dos autos, as questões referentes à multa por embargos de declaração protelatórios e à multa do art. 467 da CLT não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II)…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000353-29.2024.5.02.0607
Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica e consequente isenção do preparo recursal.
25
SET 2026
TSTAIRR 0020538-76.2023.5.04.0028
Cuida-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, para fins de isenção do pagamento das despesas do processo.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011476-02.2024.5.03.0029
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020500-92.2022.5.04.0030
Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº…
25
SET 2026
TSTAIRR 1000104-21.2024.5.02.0044
A controvérsia, tal como delineada no acórdão regional, não se resolve pela tese jurídica de constitucionalidade da contribuição assistencial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, porquanto o deslinde da…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010328-86.2025.5.03.0136
No caso, a decisão do Tribunal Regional consignou a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de justiça gratuita.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010602-08.2024.5.03.0129
Por meio de decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, mantendo-se a denegação de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos (fundamentação per relationem), ante a incidência da…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000826-35.2023.5.12.0010
Agravo em que se discute a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, à luz da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000360-55.2024.5.07.0039
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA Nº 463, II, DO TST – TRANSCURSO IN ALBIS…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000168-25.2025.5.13.0006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – SÚMULA Nº 463, II, DO TST –…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020434-04.2024.5.04.0205
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
25
SET 2026
TSTAIRR 1000249-91.2024.5.02.0007
Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, inclusive ao sindicato, ainda que na condição de substituto processual, é necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera…
24
SET 2026
TSTRR 378-85.2023.5.08.0006
O sindicato atuou como substituto processual em ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria por ele representa, e inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
