Deserção do recurso ordinário: gratuidade de justiça indeferida à pessoa jurídica (súmula 463, II, do TST)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Por meio de decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, mantendo-se a denegação de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos (fundamentação per relationem), ante a incidência da Súmula 333 do TST, haja vista o alinhamento do acórdão regional — que declarou a deserção do recurso ordinário — com a diretriz da Súmula 463, II, do TST. 2. No presente agravo, as reclamadas agravantes limitam-se a reiterar razões genéricas e dissociadas sobre o mérito da causa, sem combater de forma específica e analítica o fundamento central da decisão monocrática referente à deserção do recurso ordinário e ao indeferimento do benefício da justiça gratuita por falta de comprovação de insuficiência financeira. A ausência de impugnação específica aos motivos da decisão agravada descumpre o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC) e atrai o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.