Assistência judiciária gratuita: sindicato

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E ART. 87 DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato atuou como substituto processual em ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria por ele representa, e inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé. 2. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 463, II, firmou entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive sindicato, depende da demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. 3. Não obstante, quando se trata de controvérsia instaurada na seara coletiva, como é o caso dos presentes autos, a temática deve ser tratada sob o enfoque da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a questão relativa ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios será regida pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos seus substituídos processuais. Tais dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, à parte autora das ações coletivas. Precedentes. 5. Inexistindo registro no acórdão regional de atuação temerária ou de má-fé do sindicato autor, inviável a condenação da entidade sindical ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90; ensejando, pois, a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .