Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
27
MAI 2025
TSTAg-Emb 0010294-56.2022.5.15.0145
O tema ora em análise “Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000011-35.2024.5.13.0023
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o benefício da justiça gratuita não foi concedido à reclamada ante a ausência de prova de sua suposta hipossuficiência econômica.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1074-25.2021.5.09.0084
O agravo de instrumento obreiro, no tocante à deserção do recurso ordinário do Reclamado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST contaminarem a…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10115-75.2018.5.15.0109
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, no tocante à concessão do benefício da gratuidade de justiça à Empresa , em face da intranscendência da matéria.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000632-54.2023.5.13.0027
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100858-92.2021.5.01.0020
As rés entendem fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010270-75.2022.5.03.0011
A recepção pela Constituição da República do art. 384 da CLT, vigente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi chancelada pelo STF no julgamento do Tema nº 528 da Tabela de Repercussão Geral, em 15/9/2021, no qual se reconheceu a constitucionalidade…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000802-40.2020.5.05.0193
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000469-43.2020.5.02.0003
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da condenação ( R$ 1.000.000,00 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre intervalo…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010759-94.2022.5.15.0103
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção. Agravo provido.
27
MAI 2025
TSTRR 0000161-31.2023.5.12.0006
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000297-06.2014.5.20.0011
O Regional indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao reclamado. Assim fundamentou: "Não é fato público e notório que a recorrente não tenha como suportar as despesas processuais.
27
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100351-96.2021.5.01.0452
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicada a análise da transcendência.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 612-37.2018.5.05.0132
No acórdão regional, constatou-se que os documentos juntados foram insuficientes para embasar a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000725-27.2018.5.06.0014
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
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