Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 0100252-14.2022.5.01.0284
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 0000831-21.2019.5.12.0035
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRR 0000983-83.2021.5.12.0040
O Tribunal Pleno desta Corte aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o seguinte precedente jurídico: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 21040-72.2018.5.04.0001
Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que: - o perito apresenta um quadro em que deixa claro que, embora haja comprovação de pagamento da participação dos lucros e resultados - PLR em vários anos do contrato, não consta no processo documentos que…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000782-92.2015.5.02.0386
Havendo óbices intransponíveis inviabilizando o trânsito do Recurso de Revista, deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo sindicato autor.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010642-70.2023.5.18.0011
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
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AGO 2025
TSTAIRR 0000462-81.2021.5.05.0122
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária,…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020694-74.2016.5.04.0104
Extrai-se do acórdão regional que a jornada laboral do reclamante era de 44 horas semanais, sendo certo que apenas o domingo era considerado como dia de repouso semanal remunerado.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000925-65.2024.5.13.0002
Nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, “o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000716-60.2024.5.13.0014
Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamada, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000237-96.2015.5.02.0232
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100094-67.2023.5.01.0075
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
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AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0100567-39.2018.5.01.0007
Nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT, as entidades filantrópicas são isentas do pagamento do depósito recursal. Todavia, o referido dispositivo legal não isenta as entidades em questão da necessidade de efetuar o recolhimento das custas processuais.
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AGO 2025
TSTAIRR 0000244-49.2022.5.17.0004
O Tribunal Regional manteve a decisão primária, que concedera os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, concluindo que, em que pese suas remunerações serem superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, firmaram declaração de…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000595-15.2023.5.13.0031
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
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