Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000729-36.2023.5.09.0069
Discute-se o óbice imposto ao processamento do recurso de revista na origem, tendo em vista a falta de recolhimento do preparo alusivo ao recurso de revista.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010516-66.2024.5.03.0087
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
27
AGO 2025
TSTRRAg 12099-21.2014.5.03.0028
A Corte de origem decidiu a questão relativa aos danos morais, de forma fundamentada, tendo se manifestado, expressamente, sobre as provas produzidas nos autos, apresentando os motivos que a levaram a concluir pela presença dos elementos configuradores da…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000679-87.2022.5.05.0511
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata de mera estimativa.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10053-09.2015.5.15.0087
Sobre a legitimidade passiva ad causam , cabe notar a impropriedade de se questionar quando o que se pretende é colocar em debate a responsabilidade.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0020209-95.2021.5.04.0008
Discute-se o direito da reclamante a diferenças de horas extras relativas a participação em evento “Global Day”, em bancas de TCC, cursos e capacitações e reuniões.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020664-45.2021.5.04.0401
No caso, ao contrário do que entendeu o Regional, a Cláusula nº 5.1 da apólice é suficiente para demonstrar que há sim renovação automática, nos termos em que dispõe o artigo 3º, X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019.
27
AGO 2025
TSTRRAg 0000367-83.2022.5.12.0037
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000334-28.2021.5.05.0036
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
27
AGO 2025
TSTRRAg 0100381-30.2021.5.01.0033
Cinge-se a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita a entidade filantrópica em recuperação judicial (pessoa jurídica).
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020033-42.2023.5.04.0010
A decisão monocrática da Presidência do TST não conheceu do agravo de instrumento por deserção.
26
AGO 2025
TSTEmb 0010940-06.2020.5.03.0037
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Há transcendência política quando se constar que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000555-38.2023.5.05.0651
A Súmula nº 463, II, do TST, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as…
26
AGO 2025
TSTAIRR 0011733-46.2023.5.03.0131
Embora a Reclamada tenha postulado, nas razões do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento, o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em razão de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010712-20.2023.5.18.0001
CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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