Reclamante: acórdão do TRT publicado na vigência da lei nº 13.467/2017 benefício da justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Há transcendência política quando se constar que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST. No Tema 21 da Tabela de IRR o Pleno do TST decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: “1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Continua aplicável a Súmula 463 do TST: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência jurídica ante a peculiaridade do caso concreto. O TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e não determinou a suspensão da exigibilidade porque havia indeferido o benefício da justiça gratuita. Contudo, tendo sido deferido o benefício da justiça no tópico anterior, deve ser determinada a aplicação da decisão do STF na ADI 5.766, Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Recurso de revista a que se dá parcial provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NORMA INTERNA DA CEF (RH 115) Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 36 da Tabela de IRR: “Além do salário-padrão e do complemento de salário-padrão, quando aplicável, incluem-se outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal (VP-049) prevista na RH 115 da Caixa Econômica Federal para os empregados que tenham sido admitidos até a data de 2/7/1998?” Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria. O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional de incorporação (rubrica 0116) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). A Turma julgadora apontou que, embora o adicional de incorporação trate-se de verba de natureza salarial, o regulamento interno da CEF (RH 115, item 3.3.6.2) prevê que a base de apuração do adicional por tempo de serviço (ATS) “é o salário padrão, previsto nos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, bem como o complemento de salário padrão”. A jurisprudência mais recente no TST concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) deve incidir apenas sobre o ‘salário-padrão’ e o ‘complemento do salário-padrão’, conforme definido nas normas internas da Caixa Econômica Federal. Citados julgados da maioria das Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.