Legitimidade passiva ad causam: condições da ação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CONDIÇÕES DA AÇÃO. Sobre a legitimidade passiva ad causam , cabe notar a impropriedade de se questionar quando o que se pretende é colocar em debate a responsabilidade. A legitimidade se resolve na análise da pertinência entre os sujeitos da lide deduzida e os da relação processual, em plano abstrato. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA DO FERROVIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. No tocante aos temas "intervalo intrajornada do ferroviário" e "honorários periciais", constata-se que o recurso de revista não comporta processamento, ante os óbices da Súmulas 297 do TST e Súmula 126 do TST, respectivamente. Agravo não provido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST E TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional, que manteve a "concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante", haja vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, está em sintonia com a Súmula 463, I, do TST e o Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. Agravo não provido. REAJUSTE SALARIAL. MULTA DIÁRIA. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não devolveu os temas "reajuste salarial" e "multa diária", apresentados nas razões do presente agravo. Logo, quanto aos referidos tópicos, os quais foram expressamente examinados na decisão denegatória do recurso de revista, não houve interposição de agravo de instrumento, sendo inviável a análise respectiva na presente assentada. Afinal, não se analisa tópico do recurso de revista interposto na eficácia da IN 40 do TST não admitido pelo TRT quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento, no particular. Portanto, em face da ausência de devolutividade nas razões do agravo de instrumento destes tópicos, configurada a preclusão. Agravo não provido.