Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
23
SET 2025
TSTRR 0000888-28.2023.5.12.0058
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000037-35.2024.5.08.0132
Trata-se de agravo interno interposto pela acionada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100281-76.2023.5.01.0301
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
23
SET 2025
TSTRR 10112-77.2022.5.03.0089
No que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, em relação à RP-52, a questão foi expressamente examinada pelo Regional, ao fundamento de que " Perfilho-me ao entendimento exposto na r.sentença primeira, no sentido de que a…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010423-45.2023.5.18.0015
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021075-15.2022.5.04.0026
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão Agravada para não conhecer do Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001295-04.2023.5.08.0201
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000217-77.2019.5.17.0002
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
23
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 10280-80.2015.5.01.0283
As alegações constantes da minuta do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, na qual se entendeu não haver prova inequívoca da incapacidade econômica da parte reclamada, pessoa jurídica sem fins…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011567-84.2023.5.18.0005
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
23
SET 2025
TSTAIRR 0000127-91.2023.5.17.0014
Examina-se preliminarmente a renovação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, devidamente formulado no prazo alusivo ao recurso, tendo em vista que o preparo consiste em pressuposto extrínseco de admissibilidade…
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 100581-63.2021.5.01.0283
No caso vertente, quanto ao tema "justiça gratuita", a parte reclamante sustenta a suficiência da declaração de hipossuficiência financeira para obtenção do benefício ônus do qual teria se desincumbido.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011049-51.2023.5.18.0181
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000852-53.2023.5.06.0122
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100520-82.2018.5.01.0551
Nos termos do item II da Súmula nº 463, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à demonstração cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera declaração genérica de hipossuficiência.
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