Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
25
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 502-78.2021.5.12.0054
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 89-77.2018.5.10.0005
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
25
SET 2025
TSTAg-RRAg 314-50.2018.5.05.0001
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
24
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 1000332-90.2022.5.02.0391
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a realização de Assembleia Geral específica para o fim de celebrar o termo aditivo debatido nos autos, não logrando o sindicato recorrente…
24
SET 2025
TSTRRAg 396-59.2021.5.19.0010
O art. 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000241-88.2024.5.21.0012
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
24
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0021259-88.2019.5.04.0021
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 736-09.2021.5.19.0008
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
24
SET 2025
TSTRR 0000720-61.2020.5.17.0003
Cinge-se a controvérsia ao pedido de indenização compensatória, formulado por trabalhador portuário avulso, decorrente da ausência de escalação do empregado, maior de 60 anos, para laborar durante a pandemia de COVID 19, em face da edição da MP 945/2020,…
24
SET 2025
TSTRRAg 0000539-62.2022.5.09.0084
A parte agravante, ao impugnar o despacho de admissibilidade, não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT), em desconformidade com o princípio da dialeticidade…
24
SET 2025
TSTRR 1000678-08.2018.5.02.0027
Consoante moldura fática traçada pelo Regional, insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126 do TST, com base em laudo pericial, restou consignado que o "(...) posto de trabalho onde a Reclamante trabalhou está dentro do prédio onde haviam inflamáveis…
24
SET 2025
TSTAg-ARR 11734-50.2018.5.03.0052
1 –A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do Réu.
24
SET 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 1001480-17.2019.5.02.0012
Agravo de instrumento em que se pretende o processamento do recurso de revista que versava sobre validade de norma coletiva que estabelece a redução do intervalo intrajornada e sobre honorários advocatícios.
24
SET 2025
TSTRRAg 10510-36.2019.5.03.0022
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
24
SET 2025
TSTRRAg 1161-14.2013.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 590.415/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 152), fixou a tese de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), previsto em norma coletiva, implica quitação ampla e irrestrita do contrato de…
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