TSTEDCiv-RRAg 502-78.2021.5.12.0054
Assistência judiciária gratuita: requisitos
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
- Requisitos
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Omissão
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST. OMISSÃO. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Diante da constatação de omissão no acórdão embargado quanto à suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em favor dos procuradores da reclamada, são necessários esclarecimentos a cerca do julgado por esta Turma. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante para, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeito modificativo, prestar os devidos esclarecimentos.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional