Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010352-65.2021.5.15.0025
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011634-80.2023.5.18.0221
A decisão regional está em consonância com as Súmulas 331, IV, e 463, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
27
OUT 2025
TSTAg-Emb 0000114-38.2017.5.05.0014
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: “b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000359-02.2024.5.06.0103
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte…
27
OUT 2025
TSTRR-RR 0100932-96.2023.5.01.0014
Diante de possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de Instrumento provido.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010765-80.2023.5.15.0034
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
27
OUT 2025
TSTAg-Emb 0020930-20.2021.5.04.0017
SÚMULA Nº 422 DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, julgando-se prejudicado o exame da…
27
OUT 2025
TSTRR-AIRR 0012317-39.2022.5.15.0059
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à entidade sindical, que atua na qualidade de substituto processual, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT.
27
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000587-33.2023.5.02.0708
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: “b) A concessão do…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000816-04.2024.5.17.0014
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000827-14.2021.5.05.0421
Agravo da reclamada - agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 - deserção do recurso de revista - ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal -benefício da justiça gratuita - pessoa jurídica -…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010745-65.2024.5.03.0074
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – SÚMULA Nº 463, II, DO TST – PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões…
24
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 10991-90.2020.5.03.0142
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
24
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 11182-31.2021.5.03.0036
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100184-88.2020.5.01.0040
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não foi conhecido o agravo de instrumento do Reclamado, em razão da deserção do apelo, defeito processual este que também inviabilizou a admissibilidade do recurso de revista, ante a não…
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