Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
03
DEZ 2025
TSTRRAg 11292-93.2017.5.03.0028
A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 20331-95.2018.5.04.0014
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 10696-22.2018.5.15.0067
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, cabível o processamento do recurso de revista.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10398-38.2019.5.03.0064
A SBDI-1 desta Corte há muito adotava o entendimento de que somente era possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aquelas sem fins lucrativos, quando cabalmente comprovada sua hipossuficiência econômica,…
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 1001171-47.2018.5.02.0071
Caso em que a questão alusiva ao tema "Honorários advocatícios – redução do percentual arbitrado" não foi objeto do recurso de revista interposto pelo Reclamante, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0010133-36.2023.5.15.0137
Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000879-17.2023.5.05.0008
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
02
DEZ 2025
TSTROT 0028379-75.2024.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
02
DEZ 2025
TSTAg-RR 0100058-93.2020.5.01.0054
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se sua reforma para prosseguir no exame do recurso de revista da Reclamante. Agravo provido.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10523-79.2019.5.18.0131
Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso IV da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10570-35.2022.5.18.0103
No acórdão regional restou consignado que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331 do TST.
02
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 20606-26.2022.5.04.0104
Constatada possível contrariedade à Súmula 436, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
02
DEZ 2025
TSTRR 1001814-64.2022.5.02.0006
TRT, concluiu que a autora não faz jus ao beneficio da justiça gratuita, registrando que “o salário da reclamante, que segue em atividade na reclamada, no mesmo mês, era de R$ 4.997,55, não se configurando a parte autora como pessoa hipossuficiente”.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11884-17.2017.5.03.0165
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000497-75.2024.5.05.0012
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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