Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011043-23.2025.5.03.0074
Verifica-se que a Corte a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011269-17.2022.5.18.0009
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000543-66.2024.5.13.0004
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 93 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “A concessão do benefício da justiça…
09
OUT 2026
TSTRR 0010898-38.2023.5.03.0073
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita foi objeto de decisão do Tribunal Pleno desta Corte no Tema 21 da Tabela de Incidentes de recursos de revisa repetitivos e está em exame no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 80,…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010013-89.2024.5.18.0002
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ficando prejudicada a análise da…
09
OUT 2026
TSTAIRR 0001797-37.2024.5.07.0038
O Tribunal Regional manteve a decisão de ID. f88a167, sendo que esta concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que a Recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a condição de hipossuficiência econômica.
09
OUT 2026
TSTRR 0000557-74.2025.5.12.0026
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
08
OUT 2026
TSTRRAg-Ag 380-26.2018.5.09.0322
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Ante uma possível afronta ao art. 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2026
TSTRR 1000794-73.2020.5.02.0502
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), firmou tese com efeito vinculante no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de justiça mediante a mera declaração de hipossuficiência…
08
OUT 2026
TSTRRAg 20591-67.2016.5.04.0201
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que…
08
OUT 2026
TSTRR-Ag 10523-86.2019.5.03.0102
Constatado o equívoco da decisão agravada, merece provimento o agravo para passar ao exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2026
TSTRRAg 11868-19.2016.5.15.0083
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limita-se a cumprir sua atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT, ainda que, para a análise de determinados óbices legais ao conhecimento do apelo, seja necessário adentrar…
08
OUT 2026
TSTAIRR 11114-85.2016.5.09.0005
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 636-12.2020.5.19.0001
Há transcendência jurídica da causa, porquanto o tema ora em comento – "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou…
08
OUT 2026
TSTRRAg 10567-52.2018.5.15.0023
Tal como já registrado no acórdão regional, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n° 463, I, desta Corte, é no sentido de que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração…
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