Justiça gratuita: sindicato

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E 87 DA LEI Nº 8.078/90. Constatado o equívoco da decisão agravada, merece provimento o agravo para passar ao exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E 87 DA LEI Nº 8.078/90. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, por se tratar de pessoa jurídica, depende da comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Destaca-se que esta matéria foi afetada ao rito dos recursos de revista repetitivos (Tema nº 94 da Tabela de IRR do TST - IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097), ainda pendente de julgamento. 2. Todavia, nas ações coletivas ajuizadas por entidade sindical na qualidade de substituta processual, a inexistência de comprovação da hipossuficiência não afasta a incidência do regime especial previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, segundo o qual a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais somente é cabível em caso de comprovada má-fé. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a incidência dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 e manteve a condenação do sindicato ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais, embora ausente qualquer registro de litigância de má-fé. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e provido.