Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
11
FEV 2026
TSTRRAg 105-03.2021.5.12.0027
O contexto fático trazido à análise não permite a conclusão de que as funções desempenhadas pela trabalhadora enquadram-se em atividades tipicamente financiarias.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 100275-85.2019.5.01.0050
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 719-20.2020.5.22.0106
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente…
11
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 898-31.2017.5.09.0684
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da executada.
11
FEV 2026
TSTRRAg-Ag 1000510-79.2019.5.02.0444
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 11185-28.2017.5.03.0132
O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, decidiu manter o teor da sentença, por considerar que o auxilio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória, julgando improcedente o pedido de integração da verba ao salário do reclamante.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100385-04.2020.5.01.0227
Caso em que mantida a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 297/TST.
10
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010491-87.2021.5.15.0131
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
10
FEV 2026
TSTEmb 0000037-77.2024.5.07.0030
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de a empresa em recuperação judicial fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção de recolhimento das custas processuais.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000426-56.2023.5.05.0029
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
10
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0011091-26.2021.5.15.0126
Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100464-72.2023.5.01.0034
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando a matéria: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100779-13.2023.5.01.0451
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
10
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 0010827-25.2023.5.03.0012
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010606-31.2022.5.03.0027
Não se verifica qualquer vício, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, na decisão embargada. A alegação de inconstitucionalidade da Súmula 463 do TST configura inovação recursal, por não integrar a minuta do recurso de revista.
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