Auxílio-alimentação: natureza jurídica

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO RECLAMADO NO PAT (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR) DE 1993. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, decidiu manter o teor da sentença, por considerar que o auxilio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória, julgando improcedente o pedido de integração da verba ao salário do reclamante. Conforme consta do acórdão recorrido, ficou demonstrado que o banco reclamado estava regularmente inscrito no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) desde 1993, restando afastada, portanto, a natureza salarial do auxílio-alimentação. Ademais, o Regional consignou que "o autor não demonstrou situação diversa em período anterior à adesão do reclamado ao PAT, tampouco que os substituídos tenham recebido a parcela com natureza salarial, ônus que lhe competia ", e que as normas coletivas afastam a natureza salarial das parcelas. Nesse contexto, o Tribunal a quo concluiu pela não comprovação da alegada alteração lesiva, quanto à natureza jurídica da parcela. Diante de tal contexto, para qualquer consideração em contrário, no sentido de ser devido o direito vindicado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO . Nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse contexto, tem-se que somente é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos, tal como para qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, caso seja demonstrada de forma inequívoca a sua fragilidade econômica. Não basta, portanto, a mera juntada de declaração de hipossuficiência financeira. Julgados da Corte. No caso, o TRT indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Sindicato Profissional porquanto não ficou demonstrada, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade do ente sindical arcar com as custas processuais. Assim, tem-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência do TST, o que atrai a incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, como óbice ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.