Alegação de omissão e obscuridade: inexistência de vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não se verifica qualquer vício, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, na decisão embargada. A alegação de inconstitucionalidade da Súmula 463 do TST configura inovação recursal, por não integrar a minuta do recurso de revista. Os precedentes vinculantes desta Corte possuem aplicação imediata, salvo quando o próprio Tribunal Pleno expressamente modula os seus efeitos, o que não ocorreu no caso do Tema 21. Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o Colegiado mantém a decisão monocrática por fundamento diverso, relacionado à ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Embargos de declaração não providos.