Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0100379-07.2022.5.01.0201
Nos termos do entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do TST, no caso de pessoa jurídica, ainda que entidades filantrópicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no presente caso.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000215-59.2024.5.09.0195
Cinge-se a controvérsia sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0100420-30.2018.5.01.0551
O Tribunal Pleno afetou no Tema Repetitivo nº 94 a seguinte matéria: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é…
30
MAR 2026
TSTRR 0020852-17.2022.5.04.0332
No caso em tela, o debate acerca da apuração das horas extras referente aos períodos em que não apresentados os controles de ponto detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
30
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000602-65.2022.5.05.0192
0c4e1d3, o agravante pede o sobrestamento do feito, em cumprimento ao que determinou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral. O recurso de revista interposto pelo reclamado foi obstado em razão de deserção.
30
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001346-09.2024.5.07.0039
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100871-78.2021.5.01.0283
A irresignação do embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma, no acórdão, manifestou-se expressamente quanto à deserção do recurso de revista, assentando que o…
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1001046-16.2020.5.02.0716
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi…
30
MAR 2026
TSTRR 0000121-22.2024.5.12.0036
Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. Recurso de revista não conhecido.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000185-31.2024.5.09.0128
A controvérsia atinente à concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010462-55.2024.5.18.0161
O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a prestação de serviços do Autor em proveito da segunda Reclamada, mediante terceirização lícita, e manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST.
30
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0020158-07.2018.5.04.0003
As Agravantes requerem o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral pelo STF, conforme decisão do Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem…
30
MAR 2026
TSTAg-Emb 0000039-18.2021.5.05.0221
Consoante consignado na decisão agravada, o entendimento pacificado nesta Corte Superior (Súmula nº 463, II) é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000787-47.2021.5.06.0019
O Tribunal Regional atribuiu ao reclamado o ônus da prova quanto à conformidade do cálculo e pagamento da parcela remuneração variável, consoante os padrões por ele mesmo fixados.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011353-87.2023.5.03.0142
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
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