Procedimento sumaríssimo: deserção

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Consoante consignado na decisão agravada, o entendimento pacificado nesta Corte Superior (Súmula nº 463, II) é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando a mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Assim, não merece reparos a decisão agravada, que concluiu que, mantida a deserção do recurso de revista, porquanto não comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.