Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10969-23.2021.5.03.0069
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no entendimento de que consta no acórdão recorrido que a identidade de funções…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10695-41.2019.5.03.0033
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10746-21.2017.5.15.0152
Trata-se de perquirir acerca da caracterização da unicidade contratual entre as reclamadas para efeito de reconhecimento do vínculo de emprego.
22
AGO 2025
TSTAIRR-AIRR 100261-72.2017.5.01.0341
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
TSTAIRR 10319-58.2017.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11951-22.2016.5.03.0163
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10721-37.2019.5.03.0163
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão…
21
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 1000147-51.2017.5.02.0254
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento dos minutos residuais no que tange ao tempo de trajeto interno.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10245-06.2020.5.15.0009
O Tribunal Regional registrou que o exame das provas produzidas nos autos evidenciaram que a troca de uniforme não demandava mais de 5 minutos, bem como que o trajeto entre a portaria e o setor de trabalho também não ultrapassava 5 minutos .
21
AGO 2025
TSTRRAg 1000472-93.2019.5.02.0015
O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras.
21
AGO 2025
TSTRR 446-59.2013.5.23.0041
O princípio da dialeticidade constante da Súmula 422 do TST é inaplicável ao recurso ordinário, tendo em vista a restrição de sua incidência aos apelos dirigidos ao TST.
20
AGO 2025
TSTAIRR 1105-09.2018.5.23.0101
No caso em tela, o debate sobre a validade de norma coletiva que prevê a compensação de minutos diários caracterizados como tempo à disposição do empregador com folgas anuais detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
20
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011149-54.2016.5.15.0045
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de ponto que não excedam 40 (quarenta) minutos.
20
AGO 2025
TSTAIRR 11692-16.2017.5.03.0026
Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de PLR, sob o argumento de que o reclamante não comprovou o cumprimento dos parâmetros e requisitos para pagamento do PLR previstos na norma coletiva da categoria profissional, conforme previsto no art.…
20
AGO 2025
TSTRRAg 0010525-29.2017.5.03.0069
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
