Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
17
SET 2025
TSTRR 1000312-82.2019.5.02.0463
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
17
SET 2025
TSTRR 1001330-74.2015.5.02.0465
A tese recursal referente ao intervalo intrajornada constitui-se em inovação recursal, pois não fora alvo do agravo de instrumento que a ré pretende ver recebido. Portanto, o tema não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, no tema.
17
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 25244-78.2017.5.24.0021
Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando evidenciada omissão no julgado.
17
SET 2025
TSTRRAg 10781-32.2016.5.03.0028
O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor despendia, por dia, o total de 20 minutos com o deslocamento entre o local de trabalho e a portaria da empresa e vice-versa.
16
SET 2025
TSTRR 11177-07.2016.5.09.0007
I AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº…
11
SET 2025
TSTRR 11089-40.2021.5.15.0099
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, §4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
11
SET 2025
TSTRR-Ag 94200-42.2007.5.02.0464
Diante da possibilidade de julgamento favorável do mérito recursal, deixa-se de examinar a preliminar arguida, forte no art. 282, § 2º, do CPC.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 10596-40.2016.5.03.0142
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do trânsito em…
11
SET 2025
TSTRR 11110-74.2018.5.15.0146
No que se refere ao período anterior a reforma, esta e.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 11005-86.2016.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 366 e na Orientação…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 100762-18.2020.5.01.0342
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
SET 2025
TSTRRAg 10368-66.2017.5.03.0098
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
10
SET 2025
TSTRRAg 10956-36.2016.5.03.0057
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010697-77.2021.5.15.0042
No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, tampouco os trechos do respectivo acórdão, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação…
10
SET 2025
TSTAIRR 0000634-04.2022.5.09.0663
Verificando que a parte, nas razões do agravo de instrumento, não cuidou de impugnar os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, quais sejam, a consonância do acórdão regional com Súmula nº 366 do TST (Horas Extras.
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