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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100762-18.2020.5.01.0342

Minutos residuais despendidos em reuniões: tempo à disposição do empregador

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS DESPENDIDOS EM REUNIÕES. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. LAPSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PERÍODO DE TOLERÊNCIA DE 30 MINUTOS, PREVISTO EM NORMA COLETIVA, PARA INGESTÃO DO CAFÉ DA MANHÃ E/OU TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RETIFICAÇÃO DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Contagem de Minutos Residuais; Ônus da Prova

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