Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
240 decisões
30
OUT 2025
TSTAgR-E-ED-RR 226-76.2010.5.20.0000
Discute-se, nos autos, se quinquenal ou bienal a prescrição concernente ao pedido de reintegração decorrente da anistia prevista na Lei 10.790/2003. A Lei 10.790/2003/2003 previu a anistia dos que perderam o emprego em razão de retaliação política.
29
OUT 2025
TSTAg-RR 1870-62.2011.5.07.0006
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento aos recursos de revista da Petrobras e da Petros.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 50-17.2012.5.03.0060
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da fundação vale do rio doce de seguridade social - valia interposto anteriormente à vigência da lei nº 13.015/2014 –nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional - competência da…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010765-80.2023.5.15.0034
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1336-33.2010.5.04.0202
A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial.
22
OUT 2025
TSTAIRR 1002574-79.2017.5.02.0461
A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos da decisão recorrida a fim de que seja demonstrado o prequestionamento.
22
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 249400-90.1995.5.02.0002
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 257-80.2017.5.10.0016
No acórdão embargado, foi afastada a prescrição total, sob o fundamento de que incide a prescrição prevista na Súmula 327 do TST quanto à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria.
09
OUT 2025
TSTRR 891-44.2012.5.02.0026
O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, enfrentou a matéria no julgamento do RE 1.265.549/SP-RG (Tema 1092), e firmou tese no sentido de que " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 12080-15.2019.5.15.0025
A Corte Regional reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes da repercussão de parcelas salariais reconhecidas em ação anteriormente ajuizada e que deveriam ter repercutido na complementação de aposentadoria do autor.
08
OUT 2025
TSTRR-AIRR 0000890-64.2019.5.17.0004
No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
08
OUT 2025
TSTRRAg 1001766-05.2023.5.02.0610
Cinge-se a controvérsia em aferir a modalidade de prescrição a ser aplicável à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio-alimentação quando da jubilação do reclamante.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000456-78.2017.5.02.0446
Na hipótese dos autos, a pretensão do reclamante é de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de pagamento a menor. Refere-se, portanto, a diferenças de verba já recebida pelo autor.
02
OUT 2025
TSTRRAg 704-35.2012.5.05.0161
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010729-58.2023.5.15.0092
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
