Jurisprudências
Decisões que citam
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.024.271
Agravo regimental interposto por Leandro Gomes contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para afastar o reconhecimento de falta disciplinar grave, alegando ausência de fundamentação idônea, imputação genérica e ausência de individualização…
25
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.208.936
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 534 do STJ e no Tema n. 709 dos Recursos Repetitivos, estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, iniciando-se novo…
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.024.806
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.012.329
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal por ausência de oitiva judicial prévia, cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova (gravações de câmeras de…
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.007.285
Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, alegando ilegalidade na aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) para progressão de regime, em vez de 50% (cinquenta por cento), conforme Tema 1.084 do STJ.
02
SET 2025
STJREsp 2.107.422
Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de quantia pagas, ajuizada em 26/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 9/11/2023.
13
AGO 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 938.090
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual em procedimento administrativo disciplinar (PAD) que reconheceu falta grave cometida por apenado em 07/01/2021.
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 851.125
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se questionava a interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave cometida pelo sentenciado.
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 854.413
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado a 65 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por posse de aparelho celular, considerada falta grave, durante o…
11
MAR 2025
STJAgRg no HC 844.407
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a alteração da data-base para obtenção de benefícios na execução penal, em razão do reconhecimento de falta grave.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.156.460
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que, embora tenha reconhecido a prática de falta grave por cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena, deixou de aplicar a regressão de regime prisional, limitando-se à…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.038.456
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins que negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão que homologou os cálculos da execução da pena, considerando a data da última prisão como marco inicial para a…
10
DEZ 2024
STJHC 779.358
Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve o reconhecimento de falta grave em razão de fuga do paciente, determinando a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios.
10
DEZ 2024
STJHC 952.855
Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da…
10
DEZ 2024
STJHC 890.989
Habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve falta disciplinar grave reconhecida em razão de incitação à subversão da ordem, nos termos do art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP).
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